Legislação
Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 44
Título IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES (Ir para)
Capítulo III - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Ir para)
Art. 44- A suspensão terá prazo determinado pelo Fiscal Federal Agropecuário, para atendimento das correspondentes exigências.
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