Legislação
Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 62
Título IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES (Ir para)
Capítulo V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção VI - DO RECURSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 62- Caberá recurso administrativo da decisão de segunda instância, no prazo de quinze dias, contado da sua data de recebimento ou divulgação oficial.
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