Legislação
Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 47
Título IV - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES (Ir para)
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Ir para)
Seção I - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E SUA APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 47- O cancelamento será proposto pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da unidade federativa da sede da entidade infratora ou pelo órgão central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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