Legislação
Decreto 8.538, de 05/10/2015
(Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Decreto 10.273, de 13/03/2002, art. 1º (Nova redação a EMENTA).- Redação anterior: «Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.»
Atualizada(o) até:
Decreto 10.273, de 13/03/2002, art. 1º e 2º (Ementa, arts. 1º, 12, 13 e 14)@NOTAVIDLNK =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta: [[Lei Complementar 123/2006, art. 42. Lei Complementar 123/2006, art. 43. Lei Complementar 123/2006, art. 44. Lei Complementar 123/2006, art. 45. Lei Complementar 123/2006, art. 47. Lei Complementar 123/2006, art. 49.]]
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Decreto 7.546, de 02/08/2011 ( Lei 8.666/1993. Regulamento. Institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas)
Decreto 7.174, de 12/05/2010 (Licitação. Serviços de informática e automação)
Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 42 (SuperSimples)
Lei 11.326, de 24/07/2006 (Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais)
Lei 5.764, de 16/12/1971 (Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas)
Decreto 5.504, de 05/08/2005 (Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação
Lei 8.248, de 23/10/1991 (Capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)
Decreto 1.094, de 23/03/1994 (Administrativo. Sistema de Serviços Gerais - SISG dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas)