Legislação

Decreto 8.726, de 27/04/2016

Art. 13

Capítulo II - DO CHAMAMENTO PÚBLICO (Ir para)

Seção II - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- O órgão ou a entidade pública federal designará, em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal.

§ 1º - Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

§ 2º - O órgão ou a entidade pública federal poderá estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.

§ 3º - A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão de seleção a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei 13.019/2014, e deste Decreto.

§ 4º - A comissão de seleção de que trata o caput poderá incluir representantes da sociedade civil, indicados, preferencialmente, pelo conselho gestor da respectiva política pública, observadas as hipóteses de impedimento previstas no art. 14. [[Decreto 8.726/2016, art. 14.]]

Decreto 11.948, de 12/03/2024, art. 1º (acrescenta o § 4º).

§ 5º - O número de representantes da sociedade civil não será superior à metade do número total de membros da comissão de seleção.

Decreto 11.948, de 12/03/2024, art. 1º (acrescenta o § 5º).

§ 6º - A participação na comissão de seleção será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Decreto 11.948, de 12/03/2024, art. 1º (acrescenta o § 6º).
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Lei 13.019, de 31/07/2014 (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999)