Legislação
Decreto 8.756, de 10/05/2016
Art. 9º
Capítulo III - DA ATRIBUIÇÃO POR PORTARIA (Ir para)
Art. 9º- A portaria de atribuição definirá a localização e a delimitação do sítio aeroportuário objeto da outorga, constando em anexo a planta de situação e os memoriais descritivos das áreas afetadas à exploração aeroportuária, nos termos do § 5º do art. 36 e do art. 38 da Lei 7.565, de 19/12/1986.
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