Legislação
Decreto 8.788, de 21/06/2016
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.571, de 19/06/2023, art. 2º (art. 1º)Decreto 8.855, de 23/09/2016, art. 1º (arts. 2º e 3º)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 726, de 12/05/2016, Decreta:
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