Legislação
Decreto 8.788, de 21/06/2016
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o § 2º do art. 4º do Decreto 4.584, de 5/02/2003. [[Decreto 4.584/2003, art. 4º.]]
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Decreto 4.584, de 05/02/2003, art. 4º (Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil)