Legislação
Decreto 8.795, de 30/06/2016
Art. 1º-B
NORMA REVOGADA.
Art. 1º-B
- A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda deverá providenciar, em 30 de junho de 2017, o cancelamento no Siafi dos saldos que permanecerem bloqueados.
Decreto 9.068, de 31/05/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.939, de 19/12/2016): [Art. 1º-B - A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda deverá providenciar, em 31 de maio de 2017, o cancelamento no Siafi dos saldos que permanecerem bloqueados.]
Decreto 8.939, de 19/12/2016, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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