Legislação
Decreto 8.837, de 17/08/2016
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS (Ir para)
Art. 26- Às Representações Regionais, no âmbito de suas abrangências territoriais administrativas, compete:
I - assistir o Ministro de Estado da Cultura e os demais dirigentes do Ministério da Cultura na representação política e social;
II - subsidiar o Ministério da Cultura na formulação e na avaliação de políticas, programas, projetos e ações;
III - subsidiar o Ministério da Cultura na articulação com órgãos e entidades da administração pública dos diversos entes da federação e com organizações privadas;
IV - atender e orientar o público quanto a serviços prestados, programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Ministério da Cultura; e
V - prestar apoio logístico e operacional aos eventos realizados pelo Ministério da Cultura.
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