Legislação
Decreto 8.874, de 11/10/2016
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Fica revogado o Decreto 7.603, de 9/11/2011.
Brasília, 11/10/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia
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Decreto 7.603, de 09/11/2011 (Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011). [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]