Legislação
Decreto 8.972, de 23/01/2017
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 14 (arts. 7º-A e 8º-A.Decreto 10.142, de 28/11/2019, art. 11 (arts. 7º e 8º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 12.651, de 25/05/2012, Decreta:
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Lei 12.651, de 25/05/2012 (Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e a Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001)