Legislação
Decreto 8.978, de 01/02/2017
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção VI - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 54- Ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 18/10/1999.
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