Legislação
Decreto 8.978, de 01/02/2017
(D.O. 02/02/2017)
Art. 54
- Ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 18/10/1999.