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Decreto 8.978, de 01/02/2017
(D.O. 02/02/2017)

Art. 54

- Ao Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 18/10/1999.

Decreto 8.978, de 01/02/2017(D.O. 02/02/2017)

Decreto 8.978, de 01/02/2017
(D.O. 02/02/2017)