Legislação

Decreto 8.997, de 03/03/2017

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- Fica revogado o art. 8º do Decreto 4.993, de 18/02/2004.

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Decreto 4.993, de 18/02/2004, art. 8º (cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)