Legislação

Decreto 9.054, de 17/05/2017

Art. 1º

Capítulo I - DA NATUREZA E COMPETÊNCIA (Ir para)

Seção I - DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 1º

- À Assessoria Especial do Presidente da República órgão de assessoramento imediato aO Presidente da República, compete:

I - assistir direta e imediatamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo federal, outros entes federativos e organizações estrangeiras;

II - assistir O Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

III - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;

IV - participar, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens do Presidente da República;

Decreto 9.671, de 02/01/2019, art. 5º (Nova redação ao inc. IV).

Redação anterior: [IV - participar, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens do Presidente da República e]

V - encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática, em tramitação na Presidência da República; e

Decreto 9.671, de 02/01/2019, art. 5º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática, em tramitação na Presidência da República.]

VI - (Revogado pelo Decreto 9.703, de 08/02/2019).

Decreto 9.703, de 08/02/2019, art. 1º (revoga o inc. VI).

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 9.671, de 02/01/2019): [VI - administrar as contas pessoais das mídias sociais dO Presidente da República.]

Decreto 9.671, de 02/01/2019, art. 5º (acrescenta o inc. VI).

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 9.703, de 08/02/2019)

Decreto 9.703, de 08/02/2019, art. 1º (revoga o parágrafo único).

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 9.671, de 02/01/2019): [Parágrafo único - A competência a que se refere o inciso VI do caput será exercida em coordenação com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, que será responsável pela administração das contas institucionais da Presidência da República em mídias sociais.]

Decreto 9.671, de 02/01/2019, art. 5º (acrescenta o parágrafo).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já