Legislação
Decreto 9.054, de 17/05/2017
(D.O. 18/05/2017)
- À Assessoria Especial do Presidente da República órgão de assessoramento imediato aO Presidente da República, compete:
I - assistir direta e imediatamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo federal, outros entes federativos e organizações estrangeiras;
II - assistir O Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;
III - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;
IV - participar, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens do Presidente da República;
Decreto 9.671, de 02/01/2019, art. 5º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - participar, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens do Presidente da República e]
V - encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática, em tramitação na Presidência da República; e
Decreto 9.671, de 02/01/2019, art. 5º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior: [V - encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática, em tramitação na Presidência da República.]
VI - (Revogado pelo Decreto 9.703, de 08/02/2019).
Decreto 9.703, de 08/02/2019, art. 1º (revoga o inc. VI).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 9.671, de 02/01/2019): [VI - administrar as contas pessoais das mídias sociais dO Presidente da República.]
Decreto 9.671, de 02/01/2019, art. 5º (acrescenta o inc. VI).Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 9.703, de 08/02/2019)
Decreto 9.703, de 08/02/2019, art. 1º (revoga o parágrafo único).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 9.671, de 02/01/2019): [Parágrafo único - A competência a que se refere o inciso VI do caput será exercida em coordenação com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, que será responsável pela administração das contas institucionais da Presidência da República em mídias sociais.]
Decreto 9.671, de 02/01/2019, art. 5º (acrescenta o parágrafo).- Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República órgão essencial da Presidência da República, compete:
I - assistir direta e imediatamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições;
II - realizar as atividades de organização da agenda, gestão das informações em apoio à decisão, preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos, secretaria particular, acervo documental e ajudância de ordens do Presidente da República.
III - administrar os assuntos pessoais do Presidente da República.
IV - coordenar:
a) o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República, e
b) a formação do acervo privado do Presidente da República;
Decreto 9.193, de 06/11/2017, art. 3º (Nova redação a alínea. Vigência em 13/11/2017).Redação anterior: [b) a formação do acervo privado do Presidente da República, e]
V - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas; e
Decreto 9.193, de 06/11/2017, art. 3º (Nova redação ao inc. V. Vigência em 13/11/2017).Redação anterior: [V - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas.]
VI - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República nas atividades de cerimonial da Presidência da República.
Decreto 9.193, de 06/11/2017, art. 3º (acrescenta o inc. VI. Vigência em 13/11/2017).