Legislação
Decreto 9.178, de 23/10/2017
Art. 1º
Art. 1º
- A ementa do Decreto 7.746, de 5/06/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.] (NR)
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