Legislação
Decreto 9.185, de 01/11/2017
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo I ao Decreto 6.114, de 15/05/2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
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Decreto 6.114, de 15/05/2007 (regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990)