Legislação
Decreto 9.203, de 22/11/2017
Art. 12
Art. 12
- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 12 - A participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]
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