Legislação
Decreto 9.203, de 22/11/2017
Art. 14
Art. 14
- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 14 - Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, instituir comitê interno de governança ou atribuir as competências correspondentes a colegiado já existente, por ato de seu dirigente máximo, com o objetivo de garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e progressiva, nos termos recomendados pelo CIG.]
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