Legislação
Decreto 9.203, de 22/11/2017
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).
Redação anterior (original): [Art. 7º - Fica instituído o Comitê Interministerial de Governança - CIG, com a finalidade de assessorar O Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.]
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