Legislação
Decreto 9.245, de 20/12/2017
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA PNITS (Ir para)
Seção II - DOS INSTRUMENTOS ESTRATÉGICOS DA PNITS (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 6º- Os contratos decorrentes dos instrumentos estratégicos da PNITS conterão cláusula anticorrupção, em conformidade com a legislação, especialmente com a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 12.846, de 01/08/2013.
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