Legislação
Decreto 9.305, de 13/03/2018
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - o art. 10 do Decreto 7.070, de 26/01/2010; e [[Decreto 7.070/2010, art. 10.]]
II - o art. 6º do Decreto 6.889, de 29/06/2009. [[Decreto 6.889/2009, art. 6º.]]
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Decreto 7.070, de 26/01/2010, art. 10 (Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN. Composição e as competências do Comitê. Integralização das cotas)
Decreto 6.889, de 29/06/2009, art. 6º ((Revogado pelo Decreto 9.976, de 19/08/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos)
Decreto 6.889, de 29/06/2009, art. 6º ((Revogado pelo Decreto 9.976, de 19/08/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos)
Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício
Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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Modelo de Petição de Ação de Reintegração de Posse - Código Civil e Processo Civil
Confira nosso modelo de petição de Ação de Reintegração de Posse. Este modelo é baseado nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil e oferece orientações detalhadas para auxiliar na preparação da sua petição.
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