Legislação
Decreto 9.311, de 15/03/2018
Capítulo III - DA TITULAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA (Ir para)
Art. 24- A distribuição de imóveis rurais em projetos de assentamento federais será formalizada:
I - em caráter provisório, por meio de CCU gratuito; e
II - em caráter definitivo, por meio de:
a) CDRU gratuito; ou
b) TD oneroso ou gratuito.
§ 1º - O instrumento de titulação, provisório ou definitivo, poderá ter como objeto área descontínua.
§ 2º - A titulação, provisória ou definitiva, poderá ser:
I - individual;
II - individual, com fração ideal de área coletiva; ou
III - coletiva, com fração ideal.
§ 3º - O instrumento de titulação será formalizado com os titulares da unidade familiar, vedada a titulação em nome de pessoa jurídica.
§ 4º - (Revogado pelo Decreto 11.636, de 16/08/2023, art. 2º).
Redação anterior (original): [§ 4º - A titulação definitiva por meio de CDRU, individual ou coletivo, ou por meio de TD coletivo somente será concedida quando requerida por, no mínimo, cinquenta por cento dos beneficiários de um mesmo projeto de assentamento, conforme disciplinado pelo Incra.]
§ 5º - A vedação de titulação em nome de pessoa jurídica disposta no § 3º não se aplica a associações ou a cooperativas constituídas por assentados.
Decreto 11.636, de 16/08/2023, art. 1º (acrescenta o § 5º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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