DECRETO 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018

(D. O. 14-05-2018)

DECRETO 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018

(D. O. 14-05-2018)

Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, Decreta:

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Referências
Lei 12.305, de 02/08/2010 (Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/98)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)