Legislação
Decreto 9.381, de 23/05/2018
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o inciso III do caput do art. 6º do Anexo I ao Decreto 9.137/2017.
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Decreto 9.137, de 21/08/2017, art. 6º ([Vigência em 20/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão)