Legislação
Decreto 9.425, de 27/06/2018
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 02/07/2018.
Brasília, 27/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Esteves Pedro Colnago Junior
Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revoga o Anexo IV. Vigência em 10/12/2022).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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