Legislação
Decreto 9.498, de 10/09/2018
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editará os atos complementares necessários para a aplicação do disposto neste Decreto, inclusive o detalhamento do cronograma da centralização relativo a todos os órgãos, abrangidos ou não pelo art. 3º. [[Decreto 9.498/2018, art. 3º.]]
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