Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 246
Livro II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Título VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DA OPÇÃO PELOS MÉTODOS (Ir para)
Art. 246- A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os art. 238 e art. 242, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. (Lei 9.430/1996, art. 20-B). [[Decreto 9.580/2018, art. 238. Decreto 9.580/2018, art. 242.]]
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