Legislação
Lei 9.430, de 27/12/1996
Art. 20-B
Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA (Ir para)
Seção V - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (Ir para)
Art. 20-B- (Revogado pela Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 46. Vigência em 01/01/2024. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47. Origem da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022, art. 47, VI. Vigência em 01/01/2023 ou 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.152/2002, art. 48).
Redação anterior (da Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 49. Origem da Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 41): [Art. 20-B - A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os arts. 18 e 19, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. [[Lei 9.430/1996, art. 18. Lei 9.430/1996, art. 19.]]]
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