Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 673
Título XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo II - DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOS (Ir para)
Seção III - DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Art. 673- A empresa que transgredir as normas estabelecidas na Lei 8.212/1991, além de outras sanções previstas, ficará sujeita à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial, observado o disposto em regulamento (Lei 8.212/1991, art. 95, § 2º, [b]).
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