Legislação
Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/2018
(D.O. 23/11/2018)
- A empresa que transgredir as normas estabelecidas na Lei 8.212/1991, além de outras sanções previstas, ficará sujeita à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial, observado o disposto em regulamento (Lei 8.212/1991, art. 95, § 2º, [b]).