Legislação
Decreto 9.606, de 10/12/2018
Art. 8º
Capítulo II - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CISTERNAS (Ir para)
Seção III - DO CREDENCIAMENTO (Ir para)
Art. 8º- São requisitos para o credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos:
I - estar legalmente constituída por, no mínimo, três anos;
II - conter no objeto social ações relacionadas com a gestão de recursos hídricos, o desenvolvimento rural ou a segurança alimentar e nutricional;
III - possuir área de atuação com abrangência definida; e
IV - possuir experiência de, no mínimo, dois anos na execução de projetos que visem a gestão de recursos hídricos, o desenvolvimento rural ou a segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único - Ato do Ministério do Desenvolvimento Social poderá estabelecer outros requisitos para o credenciamento das entidades privadas sem fins lucrativos.
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