Legislação
Decreto 9.725, de 12/03/2019
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.028, de 27/05/2024, art. 5º, I (art. 2º)Decreto 11.760, de 30/10/2023, art. 2º (arts. 2º e Anexo III)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, alíneas «a» e «b», da Constituição, DECRETA:
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