Legislação
Decreto 9.763, de 11/04/2019
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, art. 5º, XI, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.903, de 30/01/2024, art. 1º, 2º (art. 8º)Decreto 10.837, de 14/10/2021, art. 1º, 2º (art. 8º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, XI, da Lei 11.771, de 17/09/2008, DECRETA: [[Lei 11.771/2008, art. 5º.]]
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