Legislação
Decreto 9.879, de 27/06/2019
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados o art. 26, o art. 27 e o art. 28 do Decreto 9.574/2018. [[Decreto 9.574/2018, art. 26. Decreto 9.574/2018, art. 27.]]
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