Legislação
Decreto 9.941, de 25/07/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os art. 26, art. 27 e art. 28 do Decreto 6.008, de 29/12/2006. [[Decreto 6.008/2006, art. 26. Decreto 6.008/2006, art. 27. Decreto 6.008/2006, art. 28.]]
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