Legislação
Decreto 9.987, de 26/08/2019
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 6.845, de 7/05/2009:
I - a alínea [b] do inciso I do caput do art. 3º; [[Decreto 6.845/2009, art. 3º.]]
II - os art. 6º e art. 7º; e [[Decreto 6.845/2009, art. 6º. Decreto 6.845/2009, art. 7º.]]
III - o art. 10. [[Decreto 6.845/2009, art. 10.]]
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