Legislação
Decreto 10.031, de 30/09/2019
Art. 2º
Art. 2º
- As alterações realizadas nos art. 15, art. 16 e art. 18 do Decreto 9.215/2017, por este Decreto aplicam-se apenas às publicações remetidas para a Imprensa Nacional a partir de 01/11/2019. [[Decreto 9.215/2017, art. 15. Decreto 9.215/2017, art. 16. Decreto 9.215/2017, art. 18.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;