Legislação
Decreto 10.148, de 02/12/2019
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- Ficam revogados:
I - os art. 6º, art. 7º, art. 8º e art. 11 do Decreto 4.915/2003; [[Decreto 4.915/2003, art. 6º. Decreto 4.915/2003, art. 7º. Decreto 4.915/2003, art. 8º.]]
II - os seguintes dispositivos do Decreto 4.073/2002:
a) os incisos IX e X do caput do art. 3º; [[Decreto 4.073/2002, art. 3º.]]
b) o parágrafo único do art. 7º; [[Decreto 4.073/2002, art. 7º.]]
c) os art. 8º e art. 18; [[Decreto 4.073/2002, art. 8º. Decreto 4.073/2002, art. 18.]]
d) o § 3º do art. 23; e [[Decreto 4.073/2002, art. 23.]]
e) art. 31; [[Decreto 4.073/2002, art. 31.]]
III - o parágrafo único do art. 15 do Decreto 1.799, de 30/01/1996; e [[Decreto 1.799/1996, art. 15.]]
IV - o inciso V do caput do art. 51 do Anexo I ao Decreto 9.662, de 01/01/2019. [[Decreto 9.662/2019, art. 51.]]
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