Legislação
Decreto 10.157, de 04/12/2019
Art. 0º
Administrativo. Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, caput, IX, no art. 13, caput, V, «e», e no art. 47-B, da Lei 10.233, de 5/06/2001, e no art. 4º, caput, I, da Lei 13.334, de 13/09/2016, DECRETA: [[Lei 10.233/2001, art. 11. Lei 10.233/2001, art. 13. Lei 10.233/2001, art. 47-B. Lei 13.334/2016, art. 4º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;