Legislação
Decreto 10.312, de 04/04/2020
A utilização do recurso de multiprogramação nos termos do disposto no art. 2º será comunicada ao Ministério das Comunicações no prazo de trinta dias, contado da data do seu início, acompanhada de cópia do convênio ou do instrumento congênere celebrado para o estabelecimento de parceria. [[Decreto 10.312/2020, art. 2º.]]
Decreto 11.025, de 31/03/2022, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 3º - A utilização do recurso de multiprogramação nos termos do disposto no art. 2º será comunicada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de trinta dias, contado da data do seu início, acompanhada de cópia do convênio ou do instrumento congênere celebrado para o estabelecimento de parceria. [[Decreto 10.312/2020, art. 2º.]]]
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