Legislação
Decreto 10.356, de 20/05/2020
Art. 49
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES (Ir para)
Seção II - DAS SANÇÕES (Ir para)
Subseção III - DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 49- Aplica-se o disposto no art. 40 e no art. 44 à sanção de cancelamento da habilitação. [[Decreto 10.356/2020, art. 40. Decreto 10.356/2020, art. 44.]]
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