Legislação
Decreto 10.363, de 21/05/2020
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.668/2019:
I - do caput do art. 2º: [[Decreto 9.668/2019, art. 2º.]]
a) os itens 1 e 2 da alínea [b] do inciso I; e
b) o item 3 da alínea [b] do inciso II;
II - o inciso VIII do caput do art. 10; e [[Decreto 9.668/2019, art. 10.]]
III - o art. 11. [[Decreto 9.668/2019, art. 11.]]
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