Legislação
Decreto 10.363, de 21/05/2020
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 8/06/2020.
Brasília, 21/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - - Paulo Guedes - Augusto Heleno Ribeiro Pereira
Decreto 10.951, de 27/01/2022, art. 8º, II (Revoga o Anexo III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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