Legislação
Decreto 10.409, de 30/06/2020
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 01/07/2020.
Brasília, 30/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque
Decreto 10.808, de 23/09/2021, art. 8º, III (Revoga o Anexo II. Vigência em 15/10/2021).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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