Legislação
Decreto 10.521, de 15/10/2020
Art. 44
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 44- Os benefícios fiscais de que tratam a Lei 8.387/1991, só serão concedidos com a comprovação efetiva pelas empresas da regularidade de suas contribuições para o sistema da seguridade social, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
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