Legislação
Decreto 10.630, de 12/02/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.847/2019:
I - os incisos III a XIV do caput do art. 2º; [[Decreto 9.847/2019, art. 2º.]]
II - o parágrafo único do art. 15; [[Decreto 9.847/2019, art. 15.]]
III - o art. 18; e [[Decreto 9.847/2019, art. 18.]]
IV - os § 14 e § 15 do art. 45. [[Decreto 9.847/2019, art. 45.]]
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