Legislação
Decreto 10.709, de 29/05/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.699, de 14/05/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.760, de 30/07/2021, art. 3º, II (art. 1º)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 62, § 3º, e no art. 63 da Lei 14.116, de 31/12/2020, Decreta: [[Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Lei Complementar 101/2000, art. 13. Lei 14.116/2020, art. 62. Lei 14.116/2020, art. 63.]]
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